01 Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do Veltro OS, plataforma de inteligência gerencial para e-commerce multicanal operada pela Núcleo Fulfillment, inscrita no CNPJ sob nº 37.382.773/0001-90, com sede em Gaspar — Santa Catarina, Brasil.
Ao acessar, contratar ou utilizar qualquer funcionalidade do Veltro OS, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos deste documento. Caso não concorde com qualquer cláusula, deve interromper imediatamente o uso da plataforma.
Importante: estes Termos formam um contrato entre você (ou a empresa que você representa) e a Núcleo Fulfillment. A aceitação se dá no momento da contratação ou do primeiro acesso à plataforma.
02 Definições
Para os fins destes Termos, adotam-se as seguintes definições:
- Plataforma ou Veltro OS: o sistema operacional de inteligência para e-commerce multicanal disponibilizado em veltroos.com.br e seus subdomínios
- Núcleo Fulfillment: empresa controladora e desenvolvedora do Veltro OS
- Usuário ou Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata, acessa ou utiliza a Plataforma
- Conta: credenciais e perfil de acesso individuais à Plataforma
- Integração: conexão autorizada do Veltro OS a sistemas externos (Magazord, Meta Ads, Google Ads, marketplaces e similares)
- Dados Operacionais: informações de pedidos, vendas, estoque, campanhas e demais métricas processadas pela Plataforma
03 Sobre o Serviço
O Veltro OS é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que conecta dados de operações de e-commerce multicanal e os transforma em painéis, relatórios e diagnósticos gerenciais, com foco em sellers que utilizam a plataforma Magazord e canais como Mercado Livre, Shopee, Shein, Dafiti e lojas próprias.
3.1. Funcionalidades incluídas
- Painéis de vendas, faturamento e GMV consolidados por canal
- Análises de mídia paga (Meta Ads, Google Ads) e ROAS
- Diagnósticos automáticos de operação
- Relatórios e snapshots comparativos
- Demais funcionalidades disponíveis no plano contratado
3.2. O que o Veltro OS NÃO é
- Não é uma plataforma de e-commerce (loja virtual)
- Não executa vendas, despachos ou atendimento ao consumidor final
- Não substitui consultoria contábil, jurídica ou tributária
- Não é ferramenta de automação de marketing direto ou disparo de mensagens
04 Cadastro e Conta
Para utilizar o Veltro OS, o Cliente deve realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Cliente é integralmente responsável por:
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha)
- Todas as atividades realizadas em sua Conta
- Notificar imediatamente o Veltro OS sobre qualquer uso não autorizado
- Atualizar as informações cadastrais sempre que necessário
O Veltro OS reserva-se o direito de recusar cadastros, suspender Contas ou solicitar verificações adicionais a seu critério, especialmente em casos de suspeita de fraude, dados falsos ou descumprimento destes Termos.
05 Uso Permitido
O Cliente pode utilizar o Veltro OS para:
- Operar e analisar dados das suas próprias operações de e-commerce
- Conectar plataformas e marketplaces que ele próprio possua ou tenha autorização para administrar
- Compartilhar relatórios internamente com sua equipe
- Exportar dados gerados pela plataforma para uso interno
06 Uso Vedado
É expressamente proibido ao Cliente:
- Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros
- Tentar acessar áreas restritas, descompilar, fazer engenharia reversa ou modificar o software
- Compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas
- Conectar contas de terceiros sem autorização legal
- Coletar, extrair ou redistribuir dados de outros clientes da Plataforma
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura ou realizar ataques de qualquer natureza
- Revender, sublicenciar ou disponibilizar acesso à Plataforma a terceiros sem autorização contratual
- Utilizar a Plataforma para enviar spam, conteúdo malicioso ou material ofensivo
Atenção: o descumprimento das condutas acima poderá resultar em suspensão imediata do acesso, encerramento do contrato e responsabilização civil e criminal.
07 Integrações e Dados
O funcionamento do Veltro OS depende de integrações com sistemas externos. Ao conectar uma plataforma de terceiros, o Cliente:
- Declara possuir autorização legal e legítima para acessar e compartilhar os dados envolvidos
- Autoriza o Veltro OS a coletar, processar e armazenar tais dados conforme a Política de Privacidade
- Reconhece que as plataformas integradas possuem seus próprios termos e políticas, que devem ser respeitados
- É responsável por revogar acessos quando necessário
O Veltro OS não se responsabiliza por mudanças, indisponibilidades ou descontinuações em APIs ou plataformas de terceiros que possam afetar o funcionamento das integrações.
08 Planos e Pagamento
O Veltro OS é disponibilizado mediante contratação de planos, cujas condições comerciais (valores, duração, funcionalidades e limites) são apresentadas no momento da assinatura.
- Cobrança: conforme periodicidade contratada (mensal, anual ou outra modalidade acordada)
- Reajustes: os valores podem ser reajustados anualmente conforme índices oficiais ou a critério da Núcleo Fulfillment, com aviso prévio mínimo de 30 dias
- Inadimplência: o atraso superior a 7 dias pode resultar em suspensão do acesso. Atrasos superiores a 30 dias podem levar ao encerramento do contrato e à perda de dados
- Impostos: os valores apresentados podem estar sujeitos a tributos conforme legislação vigente
09 Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre o Veltro OS, incluindo software, código-fonte, design, marca, logotipos, conteúdo editorial e demais elementos, pertencem exclusivamente à Núcleo Fulfillment e estão protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.
A contratação concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma conforme estes Termos. Nenhum direito além do uso é transferido ao Cliente.
Os dados próprios do Cliente, inseridos ou conectados à Plataforma, permanecem de sua titularidade. Análises, painéis e métricas geradas pelo Veltro OS a partir desses dados são fornecidos para uso do Cliente conforme contratado.
10 Disponibilidade do Serviço
O Veltro OS empenha-se para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções por:
- Manutenções programadas, com aviso prévio sempre que possível
- Manutenções emergenciais para correção de falhas críticas
- Falhas em serviços de terceiros (provedores de infraestrutura, APIs externas)
- Eventos de força maior ou caso fortuito
Atualizações, novas funcionalidades, ajustes ou descontinuação de recursos podem ser realizados a qualquer momento, com comunicação adequada ao Cliente.
11 Limitação de Responsabilidade
O Veltro OS é uma ferramenta de apoio à decisão. As análises, diagnósticos, recomendações e demais conteúdos gerados pela Plataforma têm caráter informativo e gerencial, não substituindo o julgamento profissional do Cliente nem aconselhamento jurídico, contábil, fiscal ou de investimentos.
Limitação: a Núcleo Fulfillment não se responsabiliza por decisões comerciais, perdas financeiras, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso da Plataforma. O Cliente é o único responsável por suas decisões operacionais e estratégicas.
A responsabilidade total da Núcleo Fulfillment, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.
12 Cancelamento e Encerramento
12.1. Por iniciativa do Cliente
O Cliente pode cancelar a contratação a qualquer momento, mediante comunicação ao e-mail contato@veltroos.com.br, respeitando o prazo de aviso prévio definido no plano contratado.
12.2. Por iniciativa da Núcleo Fulfillment
A Núcleo Fulfillment pode encerrar a Conta ou contrato em casos de:
- Inadimplência prolongada
- Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
- Uso fraudulento ou ilícito da Plataforma
- Decisão estratégica de descontinuação do serviço, com aviso prévio mínimo de 60 dias
12.3. Efeitos do encerramento
Após o encerramento, o acesso à Plataforma é revogado. Os dados do Cliente serão mantidos por 30 dias para eventual reativação, e posteriormente eliminados conforme a Política de Privacidade. O Cliente pode solicitar exportação dos seus dados antes do encerramento.
13 Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em práticas operacionais. A versão vigente estará sempre disponível em veltroos.com.br/termos.
Alterações relevantes serão comunicadas previamente aos clientes ativos com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação dos novos Termos. Caso o Cliente não concorde, pode cancelar o serviço sem ônus dentro do prazo de aviso prévio.
14 Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Gaspar, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Antes de medidas judiciais, as partes comprometem-se a buscar a solução amigável das eventuais divergências, por meio de negociação direta ou mediação.
15 Contato
Para esclarecimentos, dúvidas ou requerimentos relacionados a estes Termos: